Dois projetos de lei de grande alcance social, de autoria do deputado Afonso Lobato (PV), tramitam nas comissões da Assembleia Legislativa. Os projetos, publicados no Diário Oficial, de 21/10, tratam de regulamentações para o fornecimento de serviços públicos.

Um dos projetos, o PL 727/2010, pretende estabelecer regras para a restituição de valores pagos por consumidores a concessionárias, autarquias e empresas públicas ou de economia mista de serviços de água e esgoto. O projeto dispõe que esses órgãos ou empresas ficam obrigados a devolver valores referentes à cobrança de esgoto oriundos de vazamentos na rede interna dos prédios, quando for atestado pela prestadora do serviço que a água tenha se perdido no solo, sem atingir a rede de esgoto. "Queremos resguardar os direitos dos consumidores, para que não sejam lesados", disse Afonso.

O segundo projeto, o PL 778/2010, estabelece regras para o corte no fornecimento de água e esgoto, energia elétrica, telefone ou celular e gás, no caso da falta de pagamento por parte do usuário. Além de obrigar a notificação por correspondência específica e, com prazo mínimo de 15 dias, o projeto também proíbe o corte desses serviços em dias e horários que impeçam a reação do consumidor.

"Isso significa que a suspensão do serviço não poderá ser feita em período próximo de finais de semana e feriados ou depois do fechamento dos bancos, o que impediria que o consumidor pudesse sanar o problema, pagando a conta e garantindo a religação com a máxima rapidez", explica o parlamentar.

Os dois projetos já tramitam pelas comissões da Assembleia, e devem seguir para votação em Plenário. Sendo aprovados, seguem para a sanção do governador e passam a vigorar, após a publicação das leis, no Diário Oficial. "Torcemos para que tudo ocorra bem e a população seja beneficiada", disse o deputado.



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