Vanessa Damo (PMDB) participou na terça-feira, do programa "Arena livre", na TV Alesp, apresentado pelo jornalista Jorge Machado, com a presença da secretária da Justiça e Defesa da Cidadania, Eloisa de Souza Arruda. Vanessa falou sobre a Lei da Entrega com Hora Marcada e da parceria com o Procon, órgão vinculado a Secretaria de Justiça. O programa vai ao em 26/2, às 16h. A Lei 13.747/2010 determina que fornecedores de bens e serviços deverão estipular, no ato da contratação, a data e o turno da entrega. Os turnos estabelecidos são o da manhã, entre as 7 e as 12 horas; o turno da tarde, que vai das 12 às 18 horas; e o noturno, das 18 às 23 horas. O fornecedor deverá informar as datas e turnos disponíveis para entrega, dentre as quais o consumidor faz sua escolha. O fornecedor é obrigado ainda a emitir documento comprovando o turno e a data combinados. O Procon-SP fiscaliza. O não cumprimento da lei dá multa de R$ 212,81 a R$ 3,192 milhões. "As pessoas agora devem fazer valer o seu direito e reclamar quando for preciso. Essa é mais uma conquista pelo respeito aos consumidores", diz a deputada. vdamo@al.sp.gov.br