Os deputados paulistas aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira, 29/5, o pedido de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/98, do Executivo, que propõe a criação da Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente, como órgão integrante da Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de representar o Estado na tutela do meio ambiente natural, artificial e do trabalho e também prestar assessoramento jurídico à Administração estadual em assuntos de natureza ambiental. A matéria está pautada para a sessão extraordinária desta quarta-feira, 30/5.

O projeto, apresentado em 1998, ganhou importância depois das apurações feitas pela CPI das Indenizações Ambientais, que apontou inúmeras distorções nos processos de desapropriação de áreas de preservação ambiental, que resultaram em precatórios milionários devidos pelo Estado.