DA ASSESSORIA

Avaliar e aprimorar o Projeto de Lei 263/01, que cria o Fundo Estadual de Moradia Popular é objetivo do seminário que a deputada estadual Maria Lúcia Prandi (PT), autora da proposta, promove neste sábado, dia 15/12, a partir das 9 h, no auditório Franco Montoro da Assembléia Legislativa.

O evento reunirá representantes dos movimentos populares pró-moradia, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), da Secretaria Estadual de Habitação, da Cohab de São Paulo e da Secretaria Municipal de Habitação.

"Esta será uma oportunidade para todos agentes envolvidos na política habitacional expressarem sua opinião sobre a proposta da criação do Fundo Estadual. Além disso, todos poderão apresentar sugestões, que aprimorem o projeto de lei", explica Prandi.

A parlamentar tomou a iniciativa de propor a criação do Fundo, preocupada com as estatísticas que apontam um déficit habitacional crescente no Estado de São Paulo, que já ultrapassa 1 milhão de moradias.

O projeto visa garantir recursos para a implementação de programas que beneficiem a população de baixa renda. O Fundo deverá ser viabilizado com recursos do ICMS do Estado, doações, convênios e parcerias com a União, empresas e organizações não-governamentais.

De acordo com a parlamentar, esse dinheiro deverá ser utilizado não só na construção de moradias, mas também para urbanizar favelas e cortiços, adquirir cestas básicas de material de construção, reformar e recuperar moradias, além de construir ou reformar equipamentos comunitários vinculados aos projetos habitacionais.

Outro aspecto destacado pela deputada Prandi é a determinação para que o Estado crie estoques de terras urbanas destinadas a obstruir a especulação imobiliária para viabilizar os projetos e programas habitacionais. "Para se privilegiar as famílias de baixa renda, é fundamental coibir a especulação imobiliária", enfatiza a parlamentar.

A implementação e a operacionalização da Política Estadual de Moradia Popular continuarão nas mãos da CDHU, mas o Fundo terá contabilidade própria e independente. Para fiscalizar as contas e a execução dos projetos, o projeto prevê a criação automática do Conselho do Fundo, que prevê a participação de três representantes do Executivo, um do Legislativo Estadual, três de organizações pró-moradia e um membro de universidade ligado a questões habitacionais. "Esse Conselho terá tarefas importantes. Por isso, acredito que um dos pontos altos do debate será exatamente a formação e as atividades desse grupo", finaliza Prandi.