DA REDAÇÃO O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e prioridades da administração estadual para o exercício de 2005, deve ser votado pela Assembléia Legislativa até o final de junho. A LDO orienta a elaboração da lei orçamentária anual, estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e orienta a administração da dívida pública e a captação de recursos.A Projeto de Lei 305/2004 foi apresentado pelo Executivo à Assembléia Legislativa em abril e permaneceu 15 dias em pauta para receber emendas dos parlamentares. No total foram apresentadas 2.142 emendas à LDO. Houve uma elevação de 235% em relação ao ano passado, quando foram apresentadas 911 emendas. A bancada do PT apresentou um substitutivo ao projeto de lei encaminhado pelo governo e deve orientar-se pela sua aprovação durante a votação.Desde o dia 31 de maio a proposta encontra-se na Comissão de Finanças e Orçamento para receber parecer do relator, o deputado Roberto Engler (PSDB), que tem trinta dias para fazê-lo. O projeto da LDO não recebe vistas nem relator especial e, quando levado a plenário, figura como item único da ordem do dia até a sua votação.A proposta deste ano traz como novidade a previsão de novos vínculos de colaboração entre o Estado e agentes privados, que atendem à adoção de instrumentos específicos das parcerias público-privadas. A proposta prevê programas que poderão ser realizados por meio das PPPs: a ampliação do porto de São Sebastião; a modernização e ampliação da malha rodoviária do Estado; Ferroanel e Rodoanel; implatação do trem intrametropolitano; implantação do expresso aeroporto de Guarulhos; e a modernização do sistema penitenciário.Entre as emendas apresentadas por parlamentares à proposta da LDO, figuram a que tem a finalidade de garantir o compromisso do Estado de atender o disposto na Constituição sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta e a que prevê a elevação dos recursos do Tesouro destinados às universidades estaduais dos atuais 9,57% para 11,57% da arrecadação do ICMS.Em 2005, o governo estima uma receita fiscal em moeda corrente de R$ 64,06 bilhões. As despesas estão projetadas em R$ 60,84. O resultado primário, diferença entre receita e despesa, R$ 3,22 bilhões. A dívida fiscal líquida atinge o montante de R$ 124, 08 bilhões. Os valores efetivos do orçamento do Estado para o exercício de 2005 devem ser apresentado à Assembléia até o final do mês setembro, quando o governo deve apresentar o projeto de lei orçamentária para 2005.