DA REDAÇÃO

Os interesses e as questões presentes nas expectativas da população paulista influenciaram o trabalho da Assembléia Legislativa que, no ano de 2002, aprovou projetos beneficiando segmentos sociais e comunitários distintos.

Um desses projetos é o de número 641/2000, do deputado Roberto Gouveia (PT), que, transformado na Lei 11.199, tornou-se um aliado na conscientização do trabalho a ser feito com a sociedade para evitar a discriminação contra os portadores do vírus HIV. A lei considera discriminação, entre outras atitudes, a solicitação de exames de detecção do HIV e da Aids para inscrição em concurso público, a segregação e a proibição de permanência no local de trabalho, a obrigação de que os soropositivos informem essa condição a seus superiores e a proibição de ingresso e matrícula em creches, escolas e centros esportivos.

A discriminação, se praticada por funcionário público, é considerada falta grave, caso ocorra em empresas privadas, estas podem ser multadas em 10 mil Ufesps (R$ 105,2 mil) e ainda ficam sujeitas a responder a ação de indenização, em rito sumaríssimo.

A lei ainda determina que os prontuários e exames dos pacientes soro positivo são de uso exclusivo dos serviços de saúde, que devem garantir seu sigilo. O médico e o profissional da saúde que tornarem público o diagnóstico ou a suspeita de que alguém seja portador do vírus da Aids ou tenha desenvolvido a doença ficam sujeitos a penalidades previstas no Código de Ética da categoria.

O governador assinou, em 4/11/2002, um decreto que beneficia ex-presos políticos, ou seus herdeiros, que tenham sido torturados em órgãos públicos durante o regime militar, com o pagamento de indenizações. Essa medida, aprovada pela Assembléia Legislativa em dezembro de 2001, beneficiará 144 pessoas. Existem ainda 1.711 pedidos protocolados e em análise na Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania.

Em setembro de 2002, entrou em vigor a Lei 22/98, que proíbe a suspensão dos serviços de energia elétrica, água e gás, sem a prévia comunicação da empresa prestadora ao consumidor. As empresas que não atenderem estarão sujeitas a multas no valor de cem Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.

Em 11/9, a Assembléia aprovou o Projeto de Lei 295/1999, que estabelece a supressão de barreiras e obstáculos nos espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e comunicação. Esta lei visa atender normas e critérios para o acesso de pessoas portadoras de deficiência física ou que tenha mobilidade reduzida. Todas as modificações seguirão as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

A Assembléia também cuidou da saúde dos professores. Após três anos de tramitação foi aprovado o Projeto de Lei 497/98, originando a Lei 10.893/01, que garante a assistência preventiva, com a participação de profissionais qualificados para orientar os professores quanto ao uso adequado da voz. Essa medida também possibilitará pleno acesso ao tratamento fonoaudiológico e médico ao profissional do magistério que apresentar alguma disfonia.

Ampliando o atendimento pelo Iamspe, o Projeto de Lei 703/2001, aprovado em abril de 2002 e sancionado pelo governador, veio beneficiar os pais de mais de 700 mil servidores públicos estaduais que agora podem utilizar os serviços médicos do Hospital do Servidor Público.

O Programa de Saúde Bucal passou a ser implantado a partir da aprovação do Projeto de Lei 232/99, em setembro de 2002. Com a implantação de aulas práticas e teóricas sobre higiene bucal, os alunos do ensino fundamental público são esclarecidos sobre os riscos de doenças na boca e todas as formas de preveni-las.



Vetos rejeitados

Por outro lado, dois vetos do governador foram rejeitados pelos parlamentares. O Projeto de Lei 706/2000, apresentado pelo deputado Henrique Pacheco (PT), transformou-se na Lei 11.079, que determina às delegacias de polícia a permanência de um programa de assistência social, efetuado por profissionais e estagiários da área. Para isso, o Poder Executivo é autorizado a celebrar convênios com universidades públicas e privadas para o encaminhamento de alunos interessados em realizar esse estágio nas delegacias.

Os parlamentares também derrubaram o veto do governador ai o Projeto de Lei 495/2002, do deputado Carlinhos Almeida (PT), que, transformado na Lei 11.078, obriga os fornecedores de produtos alimentícios a especificarem nas embalagem dos produtos informações ao consumidor, que ocupe pelo menos 20% da embalagem, sobre qualquer alteração de peso ou tamanho daquela mercadoria. As mudanças deverão ser comunicadas com antecedência ao Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), com explicações do motivo da redução. Aos consumidores que adquirirem produtos em desconformidade com essa lei, é garantido o direito de troca ou de reembolso do valor pago. O Poder Executivo fica encarregado de divulgar a relação de produtos que tenham seu peso ou tamanho alterados.

LDO

Entre os principais projetos aprovados no primeiro semestre de 2002 estão o PL 267/2002, aprovado no início de julho, que define a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2003. A LDO é um dos parâmetros para que o governo do Estado elabore seu orçamento anual e prevê para este ano receita fiscal de cerca de R$ 51 bilhões e despesas de R$ 47,8 bilhões.

O projeto recebeu 3.678 emendas, mas apenas 228 foram aprovadas, na forma de subemendas. Segundo o assessor e especialista em questões orçamentárias, Antonio Tuccilio, presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, os setores mais beneficiados pelas prioridades e metas apontadas são educação, saúde, segurança, trabalho e universidades públicas estaduais.

As regiões com cidades que possuam atrativos de natureza religiosa - monumentos, capelas e eventos, entre outros - podem organizar-se no Pólo Turístico das Cidades Religiosas, criado pelo Projeto de Lei 959/1999, do deputado Jorge Caruso (PMDB). Ainda não sancionada pelo governador, a proposta prevê a criação de uma Comissão de Desenvolvimento que vai gerenciar os investimentos nos pólos religiosos, garantindo sua manutenção, a capacitação de recursos humanos e a prevenção contra possível degradação ambiental. Instituições e empresas que investirem no desenvolvimento dessas regiões poderão receber incentivos fiscais e financeiros.