DA REDAÇÃOA Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo convocou os parlamentares paulistas para uma sessão extraordinária na noite desta quinta-feira, 6/12. Na pauta da sessão, entre outros projetos, figurava o PLC 14/2000, do governador do Estado, que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), que tem o objetivo de dotar a Administração Pública de entidade autárquica incumbida, especificamente, de regular, promover e fiscalizar todas as modalidades de serviços públicos de transporte concedidos, permitidos e autorizados.Ainda na pauta, o PLC 41/2001, do governador do Estado, que institui a Corregedoria de Fiscalização Tributária (Corcat) no âmbito da Secretaria da Fazenda. De acordo com a Mensagem do governador Geraldo Alckmin, que a encaminhou à Assembléia, a matéria visa dotar os Agentes Fiscais de Rendas de estrutura que lhes confira agilidade na apuração de faltas funcionais em sua esfera de atuação. Trata também de disciplinar procedimentos punitivos envolvendo essa classe de funcionários.Também na ordem do dia estavam o PL 703/2001, do deputado Valdomiro Lopes (PSB), alterando os artigos 7º e 8º do Decreto-lei 257/70, que trata de exigências para serem considerados beneficiários dos contribuintes do Iamspe; o PL 788/2001, do deputado Edmir Chedid (PFL), que altera decreto sobre colocação de anúncios em terrenos adjacentes às estradas de rodagem estaduais; e o PL 360/2001, do deputado Arnaldo Jardim (PPS), que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas.Aguarde mais informações.