DA ASSESSORIA A deputada Célia Leão (PSDB) encaminhou moção aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados solicitando a alteração do Código Civil, através de projeto de lei, para que os portadores de deficiência mental deixem de ser considerados incapazes, e da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para aumentar o índice do benefício às PPD''s. Para a deputada, essas propostas possuem papel social importante, pois os portadores de deficiência pertencem a um grupo social que deve ter atendimento diferenciado por serem vítimas de discriminação, preconceito e da falta de oportunidades, como acesso à educação e ao trabalho.