Mobilização contra a Emenda 3 no projeto da Super-Receita


09/04/2007 19:34

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O deputado Hamilton Pereira (PT) apóia a mobilização que os trabalhadores realizarão nesta terça-feira, 10/4, contra a Emenda 3, incluída no projeto de lei que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Super-Receita. Apesar de a emenda já ter sido vetada pelo presidente Lula, os trabalhadores temem que o veto seja derrubado na Câmara dos Deputados e no Senado.

A emenda impede que fiscais multem empresas que têm funcionários PJ (pessoas jurídicas prestadoras de serviço) no lugar de funcionários registrados (pessoas físicas). A multa dependeria de avaliação e autorização da Justiça, processo tido como lento e favorável aos empresários, que buscam atalhos para desrespeitar os direitos dos trabalhadores. A emenda foi incluída durante a tramitação do projeto da Super-Receita na Câmara dos Deputados e no Senado.

"A classe trabalhadora tem sim de se mobilizar para garantir que o veto não seja derrubado", defende Hamilton Pereira. "Isso seria um retrocesso enorme na luta pelos direitos trabalhistas, entre os quais a assinatura em carteira, que foi uma grande conquista para a população", completa.

Hamilton Pereira, que foi vice-presidente da Comissão de Relações do Trabalho da última legislatura, já está articulando a criação de uma frente parlamentar em defesa dos direitos do trabalhador. "Se os trabalhadores não se mobilizarem, correrão o sério risco de perder direitos históricos, como a carteira assinada e, conseqüentemente, o 13º salário e as férias", alerta.

hpereira@al.sp.gov.br

alesp