O deputado Fausto Figueira (PT) apresentou nesta quarta-feira, 3/8, substitutivo ao projeto de lei que extingue a guarda noturna em Santos, enviado à Assembléia Legislativa pelo governador Geraldo Alckmin.

Com dois artigos, a proposta do governo estadual apenas revoga o Decreto-Lei 11.724/1940, que criou a guarda noturna de Santos, e não prevê a quitação de débitos fiscais e trabalhistas nem o destino do acervo documental. O substitutivo apresentado por Figueira, 1º secretário da Assembléia Legislativa, tem oito artigos e determina que os valores, obrigações, bens e direitos da guarda fiquem sob a responsabilidade da Fazenda do Estado e atribuídos à administração da Secretaria da Segurança Pública.

Segundo o projeto de Figueira, a Procuradoria Geral do Estado realizará auditoria para verificar as obrigações que serão assumidas pela Secretaria da Fazenda, bem como as ações judiciais em que a guarda figure como parte. Os débitos trabalhistas vencidos e os provenientes de verbas rescisórias deverão ser liquidados pela Fazenda no prazo de dez dias, a contar da data da entrega do relatório da auditoria. Já os demais débitos vencidos deverão ser liquidados no prazo máximo de dois anos, a contar da data da extinção.

Caberá à Secretaria da Segurança Pública providenciar a rescisão dos contratos de trabalho dos empregados, e somente após o cumprimento integral de todas as obrigações previstas a guarda será extinta. O projeto de Fausto Figueira prevê ainda que o acervo documental fique arquivado na Secretaria da Segurança Pública.

O presidente do Sindicato dos Guardas Noturnos do Estado de São Paulo, José Quirino da Silva, lembra que o projeto de lei do governador não prevê a responsabilidade do Estado quanto às obrigações de ordem trabalhista, contratual e previdenciária. Segundo ele, essa omissão é contrária ao que foi alertado pela Procuradoria Administrativa, pela Consultoria Jurídica da Secretaria de Segurança Pública e pelo Ministério Público. "O Estado que constituiu, regulamentou, fiscalizou e nomeou os dirigentes da guarda ao longo de 65 anos, está saindo pela tangente e deixando todos ao desamparo", criticou o sindicalista.



A guarda foi criada pelo Decreto-Lei estadual 11.724/40 e tem atualmente 133 funcionários. A justificativa do governo estadual para sua extinção é o fato de, apesar de exercer funções de caráter público e ter seu diretor indicado pelo secretário de Segurança Pública, ela ser uma associação particular.

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