DA REDAÇÃOEm sessão extraordinária, na noite desta quarta-feira, 15/5, os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar 13/2002, enviado à Assembléia Legislativa pelo governador Geraldo Alckmin no início de abril. O PLC estende aos julgadores tributários da Secretaria da Fazenda e autarquias - que passarão a realizar julgamento em primeira instância administrativa - a Gratificação por Atividade de Julgamento (Graj), criada pela Lei Complementar 700/1992.A Ordem do Dia da sessão extraordinária incluía também o Projeto de Lei 233/2002, que recebeu emenda em plenário e retornou para análise das comissões. O projeto propõe a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (Fecop), com a finalidade de dar suporte financeiro à Política Estadual de Controle da Poluição e incentivar a preservação do meio ambiente.Foram aprovados ainda requerimentos que pediam a tramitação em regime de urgência para os seguintes projetos de lei: 295/2002, do Executivo, que cria 1.300 cargos de professor doutor e 400 de professor titular na Universidade de São Paulo; 128/2002, do deputado Donisete Braga (PT), que propõe a adoção de modernos sistemas de controle de poluição na implantação e ampliação de indústrias na Região Metropolitana da Grande São Paulo para, com desenvolvimento sustentável, impedir a desindustrialização da área; 730/2001, do deputado Ary Fossen (PSDB), revogando a Lei 10.307/99, que trata da limitação geográfica à instalação de drogarias; 742/2001, do deputado Wadih Helú (PPB), que permite a compensação de débitos tributários com precatórios pendentes de pagamento; e 342/2000, do deputado Turco Loco (PSDB), que disciplina o transporte intermunicipal de escolares.