Autorização para que o Exeuctivo venda ações da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo (Cosesp), foi dada pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado, nesta terça-feira, 24/11, ao aprovar o Projeto de Lei 960/2009, de autoria do governador José Serra.

A bancada do PT, através de seu líder, deputado Rui Falcão, manifestou voto contrário à medida e favorável às emendas de 2 a 4, de autoria do partido, rejeitadas pelo Plenário. O deputado Carlos Giannazi declarou voto contrário do PSOL ao PL 960 e o deputado Olímpio Gomes (PDT) também votou contra o projeto.

Os deputados referendaram, na mesma data, o Projeto de Resolução 7/2009, da Mesa Diretora da Casa alterando a denominação de cargos do quadro de comissionados para prover os gabinetes da 3ª e da 4ª vice-presidências da Casa.



PL 960/09 e o debate

O PL 960/2009, do Executivo, altera o artigo 9º, da Lei 13.286/2008 que autorizou a alienação das ações da Nossa Caixa ao Banco do Brasil. O artigo 9, modificado pela proposta de José Serra, passa a autorizar a alienação das ações representativas do capital social da Cosesp de que o Estado detém a propriedade.

De acordo com argumentos constantes da mensagem do secretário da Fazenda, Mauro Ricardo, anexada à iniciativa, expirou a obrigação assumida pelo Banco Santander, atual proprietário do patrimônio do Banespa, de dar seguimento à comercialização dos seguros da Cosesp, "o que, na prática, deixou a companhia sem qualquer canal de comercialização de seus produtos", inviabilizando o prosseguimento de sua existência. O Executivo, esclarece ainda Mauro Ricardo, vem procedendo à liquidação da empresa conforme as determinações da Superintendência de Seguros Privados (Susep), ógão federal que regula o setor.

Rui Falcão, líder do PT na Casa, disse, ao debater o PL 960/2009, que "o governo Serra paulatinamente vai se desfazendo de todo o patrimônio público do Estado" e que a matéria trata do "sepultamento da Cosesp". Segundo ele, a Susep deliberou não ser possível extinguir contratos com segurados ainda em vigência, e, por isso, o governo estadual trataria agora de "privatizar" a Cosesp, buscando autorização da Assembleia para vender as ações da empresa no mercado.

Falcão explicou ainda o teor das quatro emendas ao PL 960/09, apresentadas pela bancada petista. A de número 1, da deputada Beth Sahão, prevê que a venda das ações da Cosesp se adeque à Lei das Licitações. As de números 2 a 4, elaboradas pela Liderança do PT, inserem garantias aos contratos vigentes de segurados, a obrigatoriedade da prestação pública de informações sobre o processo de venda, e a destinação dos recursos da venda ao Fundo de Desenvolvimento do Vale do Ribeira.

Raul Marcelo, líder do PSOL, também criticou a iniciativa do Executivo para a autorização da venda das ações da Cosesp. O deputado lembrou que a empresa pertencia ao Banespa e, como a instituição bancária, "muito colaborou para o desenvolvimento paulista e brasileiro". Conforme afirmou Raul Marcelo, a Cosesp investia seus recursos na agricultura, especialmente na familiar, e chegou a ter 22 unidades nacionais nas décadas de 1970 e 1980.



PR 7/2009

O texto do projeto de resolução altera a denominação de dois dos cinco cargos de assessor-chefe de gabinete de liderança, criados pelo artigo 1º, inciso II, da Resolução 854/2007, da escala de vencimentos cargos em comissão, para assessor-chefe de gabinete substituto de membro da Mesa. Os cargos são destinados aos gabinetes das 3ª e 4ª vice-presidências, recém-criadas pela Assembleia.

Segundo justificativa assinada pela Mesa Diretora da Casa, as alterações previstas no projeto de resolução tem por objetivo prover os gabinetes das 3ª e 4ª vice-presidências de condições mínimas para sua instalação. E o recurso de alterar-se a denominação de cargo vago existente, evita a criação de novos cargos e novas despesas orçamentárias.

A íntegra dos projetos aprovados e sua tramitação, da emenda aprovada e das rejeitadas, estão disponíveis no Portal da Casa, www.al.sp.gov.br, no ícone Projetos.