Simples paulista pode se tornar inconstitucional


12/12/2001 17:15

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DA ASSESSORIA

O deputado Aldo Demarchi (PPB) apresentou a Moção 195/2001 ao Senado e à Câmara Federal solicitando providências a fim de que o texto da Proposta de Emenda Constitucional n.º 383, de 2001, seja alterado. A PEC, de autoria do Executivo federal, altera o Sistema Tributário Nacional e, se aprovada, pode complicar a situação dos regimes tributários simplificados das microempresas e empresas de pequeno porte. No caso do Estado de São Paulo, o sistema adotado desde 1998 com a Lei Estadual 10.086, é o "Simples Paulista".

Demarchi apresentou a moção atendendo ao pedido de várias entidades, em especial do Sindicato do Comércio Varejista de Rio Claro. A proposta, sendo aprovada nos termos em que se encontra, prejudicará sensivelmente os micro e pequenos empresários paulistas que optaram pelo Simples, já que o texto da PEC confere somente à lei complementar a previsão de regimes especiais ou simplificados de tributação. Segundo Demachi, o Simples Paulista pode se tornar inconstitucional se não houver um dispositivo legal regulamentando esse sistema simplificado de tributação. "Espero que o Congresso Nacional seja sensível ao nosso apelo, reconheça os benefícios dos sistemas simplificados de tributação já implantados em vários estados, inclusive no âmbito federal, e promova as devidas alterações para que os micro e pequenos empresários, não só de São Paulo mas de todos outros estados, não sejam prejudicados" concluiu Demarchi.

alesp