Da RedaçãoA Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 18/2, o Projeto de Lei 884/1999, que regulamenta o uso do protocolo integrado na apresentação de petições nos tribunais paulistas de primeira instância. O projeto, enviado ao Parlamento pelo Tribunal de Justiça, impede o uso desse sistema nos casos de petições iniciais, restringindo-o a recursos e contestações. O sistema de protocolo integrado interliga as várias unidades da Justiça e, ao evitar deslocamentos até as comarcas, torna mais ágil a tramitação de documentos. Segundo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a redação dada a artigo do Código do Processo Civil dava margem a julgamentos conflitantes sobre o uso do protocolo unificado.A lei entrará em vigor 60 dias após sua publicação. Os deputados rejeitaram o substitutivo ao PL 884/1999 apresentado pelo deputado Petterson Prado (PPS). Também ficou prejudicado o Projeto de Lei 343/1999, de autoria deste parlamentar, que tratava do mesmo tema.