O projeto de lei 640/2008, de autoria do deputado Fernando Capez (PSDB), quer impedir que bares, restaurantes, lanchonetes, supermercados e similares continuem a exercer a prática ilegal da cobrança de deságio no valor dos tíquetes de refeição e alimentação. Esse desconto realizado por comerciantes caracteriza dano à relação de consumo.

Capez afirma que o projeto pretende proteger os consumidores " considerados a parte hipossuficiente da relação de consumo " desse procedimento, praticado por alguns comerciantes.

Na justificativa, o parlamentar explica ser competência do Estado de São Paulo legislar sobre essa questão, pois o artigo 24, V e VIII, da Constituição Federal determina que compete aos Estados legislar concorrentemente com a União sobre a produção de consumo e as responsabilidades por danos aos consumidores.



fcapez@al.sp.gov.br