DA REDAÇÃO

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Walter Feldman (PSDB), informou nesta quarta-feira, 12/12, que, num esforço conjunto, o colégio de líderes partidários da Casa, reunido na terça-feira, 11/12, obteve consenso para limpar a pauta de votação antes do recesso parlamentar, previsto para 15 de dezembro. O Orçamento do Estado para 2002 e as contas do governo e do Tribunal de Contas do Estado, referentes ao exercício de 2000, devem ser votados até sexta-feira, 14/12. Outros projetos do Poder Executivo, como o que autoriza o DER a doar imóvel localizado no Complexo Avenida Nações Unidas, remanescente de área desapropriada para a construção do "Pequeno Anel Viário"; e o que cria a Agência Reguladora dos Transportes (Artesp), além de diversas matérias de iniciativa de parlamentares, segundo Walter Feldman, deverão ser votados até esta quinta-feira. Após a votação do orçamento e das contas do governo, a Assembléia deverá entrar em recesso.

Extraordinária

O plenário do Legislativo paulista foi convocado para uma sessão extraordinária na noite desta quarta-feira, a fim de votar a seguinte pauta:

- Projeto de Lei 757/2001, do Poder Executivo, que altera a lei que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). A proposta tem o objetivo de aprimorar a atual disciplina do imposto, instituir isenções para entidades vinculadas à promoção dos direitos humanos, da cultura ou preservação do meio ambiente e ainda para as transmissões "causa mortis" de imóvel de pequeno valor, utilizado como residência do beneficiário da herança, nesse ponto dando integral atendimento ao disposto no artigo 166 da Constituição Estadual;

- Projeto de Lei Complementar 44/2001, do Poder Judiciário, que concede gratificação extraordinária aos funcionários e servidores, ativos e inativos, dos Quadros do Tribunal de Justiça, dos Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal e do Tribunal de Justiça Militar;

- Projeto de Lei Complementar 22/2001, do Poder Executivo, que cria 3.680 cargos na Secretaria da Administração Penitenciária. Os cargos destinam-se a colocar em operação 11 unidades prisionais, que serão construídas para que possa ser desativado o Complexo do Carandiru;

- Projeto de Lei 554/2000, do deputado Marquinho Tortorello (PPS), que incorpora a Educação Física como matéria obrigatória na grade curricular de todas as séries da rede estadual de ensino;

- Projeto de Lei 564/2000, do deputado Geraldo Vinholi (PDT), que trata do afastamento, junto aos municípios, de pessoal docente, técnico e administrativo do Quadro da Secretaria da Educação;

- Projeto de Lei 415/1999, do deputado Márcio Araújo (PL), que cria Programa de Atendimento Geriátrico nos hospitais da rede pública do Estado;

- Projeto de Lei 200/1999, que dispõe a respeito do uso pelas Polícias Civil e Militar de armas de fogo apreendidas e que se encontram à disposição da Justiça.

Leia na edição de amanhã matéria completa sobre os projetos votados na sessão extraordinária.