DA REDAÇÃOO secretário estadual da Fazenda, Fernando Dall''Acqua, compareceu à reunião do Colégio de Líderes da Assembléia para solicitar ao Legislativo a agilização na tramitação de dois projetos afetos àquela Secretaria.Um deles é o Projeto de Lei Complementar 41/2001, do Executivo, que institui a Corregedoria da Fiscalização Tributária (Corcat) no âmbito da Secretaria da Fazenda. De acordo com o secretário, o objetivo é coibir comportamentos de agentes fiscais que fujam à ética do servidor público, com a regulamentação de procedimentos punitivos. A Corregedoria fará parte de um conjunto de medidas moralizadoras implantadas no Estado desde 1995.A outra matéria é o Projeto de Lei 792/2001, também do Executivo, que altera itens da lei que dispõe sobre o ICMS. Em síntese, o projeto refere-se a alterações no parcelamento do recolhimento de débitos fiscais. O secretário explicou que o projeto pretende que o parcelamento não dispense o pagamento de custas judiciais, que a Secretaria estabeleça o número máximo de prestações e que o acréscimo incidente nas parcelas a vencer seja fixado no mês da liquidação e as multas sejam reduzidas.As propostas já estão em regime de urgência e a Casa deverá determinar o encaminhamento dos pareceres a relatores especiais, para que as matérias sejam apreciadas em congressos de comissões, a fim de que sejam inclusas na Ordem do Dia.