O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira, 4/6, três projetos de lei. O PL 187, de 2008, de autoria do Executivo, altera a Lei 10.310, de 1999, e aprimora as regras para concessão de imóveis da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). A mudança visa atender a necessidades específicas e urgentes, como a de moradores deslocados por necessidade de execução de obra de interesse público ou no caso de remoção de famílias que ocupam áreas de risco e áreas de proteção ambiental ou de preservação permanente, que receberiam seus imóveis sem necessidade de sorteio.

A instituição de Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC) também foi aprovada. A intenção do autor do PL 362/2007, deputado Campos Machado (PTB), é definir diretrizes e instrumentos, com vistas a minorar e adequar a sociedade à alteração climática. Para isso, a propositura prevê o incentivo ao uso de tecnologias mais limpas, medidas de educação ambiental e o estímulo a práticas empresariais que visem à redução ou seqüestro dos gases de efeito estufa.

Foi aprovada emenda algutinativa substitutiva ao PL 763/2007, de autoria do deputado Fernando Capez (PSDB), que dispõe sobre a localização e horário de entrada e saída das torcidas organizadas nos estádios situados no Estado de São Paulo. Segundo a propositura, em jogos de futebol profissional da primeira divisão as áreas destinadas às torcidas organizadas não poderão ocupar mais de 20% da lotação do estádio e ficarão em áreas opostas das arquibancadas, preferencialmente localizadas atrás dos gols. Ainda segundo o PL, a venda de ingressos não numerados ou que não correspondam a cadeiras numeradas dará ao torcedor o direito de obter a restituição imediata do valor pago pelo ingresso.