Legal, legítima e necessária



Carlos Giannazi (PSOL) criticou as declarações do secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo, que classificou as reivindicações da Polícia Civil como "irrealistas e impertinentes", em especial a proposta de eleição do delegado-geral por membros da categoria, que afirmou ser "inconstitucional, inadmissível, inegociável e impertinente". Para Giannazi, o fato é que o governo estadual vem se manifestando contra qualquer tipo de negociação, e uma proposta como a que foi trazida pelos policiais civis é defensável por qualquer pessoa que acredite numa gestão prática e democrática da administração pública: "É constitucional, legal, legítima e necessária", afirmou. (OT)



Zonas de Processamento de Exportação



O PLV 15/2008, que tramita na Câmara dos Deputados, cria as Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), áreas livres de impostos sobre insumos de produtos cujo destino seja a exportação. Maria Lúcia Prandi (PT) referiu-se a audiência pública realizada em Santos para discutir a instalação de uma ZPE na Baixada Santista, local estratégico pela proximidade de grandes centros urbanos e pela presença do porto de Santos e do aeroporto de carga de Praia Grande. A audiência contou com representantes das cidades da região, empresários e interessados no desenvolvimento regional, para quem a criação de ZPE vai criar muitos empregos e oportunidades. (OT)



Apoio da família PM



Com amplo apoio da "família policial militar", o movimento dos policiais civis paulistas reflete, para Olímpio Gomes (PV), a insensibilidade e a insensatez do governo Serra que, em sua opinião, se recusa a negociar com a categoria. "A Assembléia Legislativa não pode se omitir neste momento", afirmou Gomes, que relatou ter-se deslocado com carro de som diante de diversos órgãos públicos, como a sede da Polícia Civil, a sede da Polícia Militar e o Palácio do Governo, em busca de "alguma sensibilidade". "Que a Assembléia Legislativa desperte e faça o governo despertar, para levar tranqüilidade à família policial", disse Olímpio. (OT)



Solidariedade



Donisete Braga (PT) hipotecou solidariedade aos policiais civis em greve. Para o deputado, o assunto é recorrente e ele tem chamado a atenção do governo estadual para as condições de trabalho da categoria, cuja remuneração está entre as mais baixas do país. Além disso, Donisete lembrou das distorções provocadas pelas gratificações, como a gratificação de localidade recebida por PMs em razão do município em que prestam serviço. O deputado mencionou a sessão solene que homenageou a Polícia Rodoviária Federal, quando o inspetor-geral João Bosco relatou os investimentos que o governo brasileiro está fazendo naquela instituição. (OT)



Hora de decisão



Em relação à greve da Polícia Civil, iniciada nesta quarta-feira, 13/8, José Bittencourt (PDT) manifestou seu apoio a todos os servidores públicos em sua luta por melhores salários. O deputado declarou que qualquer categoria do funcionalismo merece remuneração digna e motivadora para o bom exercício de suas funções. Bittencourt apelou a todos os envolvidos no caso, governo e entidades sindicais, para que reflitam e cheguem a uma decisão que prestigie a polícia. (BC)



Luta histórica



A conquista em nosso Estado de seis meses de licença-maternidade para as servidoras públicas, reivindicação histórica das mulheres trabalhadoras, nem sempre é desfrutada por professoras que dão aulas no município e também no Estado. Segundo Carlos Giannazi (PSOL), isso acontece porque há municípios, como o da capital, que ainda não aprovaram lei semelhante. O parlamentar apelou aos prefeitos, em especial ao da capital, para que enviem às câmaras projetos de lei nesse sentido. (BC)



Pressão ou opressão?



Olímpio Gomes (PV) voltou a apoiar a paralisação dos policiais civis e criticou o governador por ter entrado na Justiça para impedir a exibição na televisão de vídeo, feito por entidades da categoria, que divulga as razões da greve. Gomes acusou o governador de mandar autuar os condutores do carro de som que apoiava o movimento e monitorar as manifestações dos grevistas pelo serviço reservado da polícia. (BC)



Sucateamento



Para Marcos Martins (PT), o sucateamento dos equipamentos, a falta de infra-estrutura adequada e os baixos salários são as razões para a paralisação dos policiais civis. O deputado disse que o governo do Estado manifesta desprezo e desinteresse pelas reivindicações da categoria. (BC)



Negociação



O governo está agindo autoritariamente como se o governador tivesse esquecido sua história, disse Carlos Giannazi (PSOL) em relação à greve dos polciais civis e as ações do governo estadual para impedir a veiculação de vídeo sobre o assunto, produzido pelas entidades de classe policiais. O parlamentar apelou ao governador para que entre em negociação com os grevistas. (BC)



Repasse de recursos



Donisete Braga (PT) fez menção ao Projeto de Lei 395/2005, de sua autoria, que determina o repasse de recursos do Fundo de Melhoria das Estâncias aos 67 municípios classificados como tal. Donisete destacou que o seu projeto aperfeiçoará a administração desses recursos, que será realizada por conselhos municipais de turismo. Para concluir, o parlamentar afirmou que é necessário obrigar o governo do Estado a realizar, viabilizar e concretizar o repasse às estâncias o mais rápido possível. (SM)



Procedimento sem dano



Fernando Capez (PSDB) disse que protocolou o Projeto de Lei 417/2008, que dispõe sobre o chamado "procedimento sem dano", matéria que se insere no âmbito de competência dos Estados. O projeto refere-se à forma como devem ser ouvidas em juízo as crianças e adolescentes que sofreram algum tipo de violência ou abuso sexual. Para finalizar, afirmou que a aprovação desse projeto é urgente e necessária, para que todas as crianças e adolescentes violentados sexualmente não sofram o impacto psicológico do depoimento nos moldes atuais. (SM)



Precatórios



O deputado Carlos Giannazi (PSOL) trouxe ao debate a questão dos precatórios alimentares, devidos por praticamente todos os entes da federação. O parlamentar afirmou que a dívida pública decorrente de sentenças judiciais ultrapassa os R$ 100 bilhões, e que só o Estado de São Paulo deve R$ 17 bilhões referentes a precatórios, principalmente aos de natureza alimentar. Giannazi lamentou que a PEC apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB/AL) tem o objetivo de institucionalizar o calote, e não o de promover o pagamento das dívidas. (SM)



Com a caneta em pé



Marcos Martins (PT) se disse preocupado com a quantidade de vetos do Executivo a projetos aprovados na Assembléia. "O governador não poupa ninguém, só não tem veto quem não apresenta projeto", declarou. Nas contas do deputado, não passa um dia sem que algum deputado ocupe a tribuna para reclamar de um veto. Ele defendeu que os parlamentares se mobilizem para defender as prerrogativas do Legislativo. "Se quisermos um verdadeiro Estado de Direito, é preciso que a Assembléia seja respeitada", declarou o petista. "Atualmente, o governador está sempre com a caneta em pé: passou projeto, ele veta." (AB)



Recibo importante



Da tribuna, Fernando Capez (PSDB) defendeu a aprovação do PL 92/2008, de sua autoria, que obriga concessionárias de serviços e empresas públicas a emitir recibos de quitação no final de cada ano. Ele acredita que a medida vai evitar o acúmulo das faturas que o consumidor tem sido obrigado a conservar. Conforme o projeto, o recibo poderá ser apresentado no primeiro boleto do ano seguinte, o que, segundo Capez, não acarretará nenhum ônus para os fornecedores dos serviços. O parlamentar pediu que o PL seja votado ainda neste ano. "A maior assembléia do país tem de mostrar sua importância votando projetos importantes", afirmou. (AB)



Sublevação cívica



Ao comentar a conjuntura política neste período eleitoral, Rui Falcão (PT) protestou contra o que definiu como "tentativa de cercear o Legislativo impedindo os parlamentares de se manifestarem livremente na tribuna". O deputado garantiu que vai continuar se pronunciando no plenário sobre as eleições em São Paulo. "É inoportuno e antidemocrático os tribunais eleitorais impedirem a livre manifestação nos parlamentos", disse Falcão. "Não estamos aqui para nos curvar diante de qualquer juiz de plantão que pretende legislar em nosso lugar". Ele propôs uma sublevação cívica para que os mandatos sejam respeitados. (AB)