Repasse direto de recursos às estâncias será votado pelo Plenário


27/02/2008 17:36


Aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento nesta semana, o PL 395/2005, do deputado Donisete Braga (PT), que determina o repasse direto de recursos do Orçamento do Estado para as 67 cidades paulistas classificadas por lei como estâncias, está pronto para ser votado em Plenário. Isto porque o projeto já foi aprovado pelas duas outras comissões por onde tramitou: Constituição e Justiça e Esporte e Turismo. Se o projeto for aprovado pelo Plenário, poderá virar lei, caso não seja vetado pelo governador.

O projeto prevê o repasse direto dos recursos do Fundo de Melhoria das Estâncias aos municípios que criarem um fundo municipal de desenvolvimento do turismo, constituído por membros do Executivo Municipal e da sociedade civil. "Atualmente, para liberar o dinheiro, o governo exige a celebração de convênios, o que acaba dificultando ou mesmo inviabilizando os repasses", lembra Donisete Braga, 1º secretário da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa.

"O governo segura os recursos que, por lei, deveriam ser repassados para as nossas estâncias (turísticas, hidrominerais, balneárias ou climáticas). É preciso simplificar o modelo de repasses, o que exige mudanças na legislação", defende Braga. Para eliminar a figura dos convênios e viabilizar o repasse direito, o projeto muda a redação do artigo 6º da Lei Estadual 7.862/1992, que fixa os critérios para a transferência e aplicação dos recursos. A proposta também inova ao propor que o fundo municipal " a quem caberá a administração do dinheiro " seja supervisionado por um conselho municipal de turismo, que seria responsável pela elaboração, aprovação e acompanhamento dos programas.

Conforme o parlamentar, os prefeitos das estâncias estão descontentes com a situação, pois nem mesmo a divisão de 50% do total do orçamento em partes iguais aos municípios, como prega a lei, vem sendo respeitada. "O Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (Dade), órgão responsável pelos convênios e repasses, vem retendo o orçamento do Fundo e demora uma eternidade para aprovar os convênios", esclarece Donisete Braga.



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