A Lei 12277/2006, que assegura gratuidade no transporte coletivo intermunicipal aos maiores de 65 anos, foi sancionada pelo Poder Executivo e publicada nesta quarta-feira, 22/2. Originada do Projeto de Lei 54/2004, do deputado Sebastião Almeida (PT), a lei determina a reserva de uma vaga gratuita, por veículo, aos idosos, sendo necessário o agendamento da reserva com 48 horas da antecedência. O descumprimento da lei acarretará multa de 500 quinhentas Ufesps na primeira autuação, sendo o valor da multa duplicado em caso de reincidência. A fiscalização pelo cumprimento da medida ficará a cargo da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp).