A Justiça de São Paulo publicou nesta quarta-feira, 25/4, acórdão a respeito do mandado de segurança impetrado pelo PT em fevereiro de 2006 para instalação da CPI da Nossa Caixa, com o objetivo de investigar irregularidades ocorridas em contratos de publicidade e propaganda firmados com as empresas Colucci e Associados Propaganda Limitada e Full Jazz Comunicação e Propaganda Ltda.

O banco foi envolvido no escândalo dos gastos com serviços de publicidade para aliados políticos do então governador Geraldo Alckmin, no período de março de 2002 a setembro de 2003, quando a Nossa Caixa pagou R$ 43,8 milhões às duas agências, que operaram sem contrato durante 18 meses.

O PT ganhou na Justiça o reconhecimento de que a CPI é um instrumento das minorias partidárias no processo de investigação das ações do Executivo, mas os governistas continuaram a bloquear a fiscalização e investigação da administração tucana.

A decisão do TJ aponta que a resistência à pretensão, ainda que amparada no Regimento Interno da Casa, afronta os princípios constitucionais e legais referidos, surgindo aí lesão a direito líquido e certo. Também determina a instalação de CPIs cujos requerimentos ainda se encontrem pendentes, respeitado o limite legal.

O líder do PT, deputado Simão Pedro, lembra que o partido vai apresentar ao presidente da Assembléia Legislativa a indicação dos integrantes petistas para compor a CPI e solicitará que os demais partidos façam o mesmo.

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