Da assessoria do deputado Milton Vieira

Na última terça feira, 15/06, foi aprovado em sessão Ordinária o Projeto de Lei 165/03, de autoria do deputado Milton Vieira (PSL). O projeto obriga a divulgação dos valores arrecadados com o pagamento das multas de trânsito em todo o Estado de São Paulo.

Apesar de ter a maior arrecadação do país, São Paulo ainda não possuía um dispositivo obrigando esta divulgação. Segundo Vieira, a iniciativa não trará gastos aos cofres públicos, pois visa o aperfeiçoamento da moralidade dos atos administrativos, conforme os termos do artigo 37 da Constituição Federal.

Durante toda a tramitação do projeto de lei, o deputado recebeu o apoio de diversos municípios, que publicaram em seus diários oficiais os valores arrecadados com as multa.

A proposta aguarda agora a sanção do governador Geraldo Alckmin.

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