Reza a nossa Constituição Federal:

"Artigo 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social":

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo , sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; "

Sei que implantar esta norma não será obra de "milagre", por mais que alguns desavisados ou mal-intencionados em períodos eleitorais estimulem esta crença. Porém, também sei que isto precisa ser alcançado.

Alguns deputados têm apresentado valores para o aumento proposto pelo Governo Federal, de R$ 260. Não pretendo entrar nessa discussão nominal, mas enveredar para a discussão social, infelizmente deixada de lado nessas ocasiões, e a repercussão econômica da decisão a ser tomada.

Não podemos esquecer que a política salarial está diretamente vinculada à perspectiva de distribuição de renda, é estrutural e contribui para a organização da economia a curto, médio e longo prazos. A necessidade de crescimento econômico, tão fundamental para o País, passa pelo reaquecimento do consumo interno. E isso só é possível com a recuperação da renda dos cidadãos.

É inadmissível que em 85% das famílias brasileiras o consumo supere a renda; e que desses 47% tenham, em níveis diferentes, alguma restrição na hora de comprar alimentos, de acordo com pesquisa recente do IBGE. O governo deposita toda as suas fichas no superávit da balança comercial e no ajuste fiscal, para então investir na melhoria da qualidade de vida da população. No entanto, é preciso voltar os olhos para o mercado interno. Chegou a hora de decisões políticas corajosas que demonstrem o compromisso do governo com o desenvolvimento econômico e social. Afinal, capital se faz em casa.

O PPS, em reunião da sua Executiva Nacional, adotou firme posição a respeito. Não prego a irresponsabilidade fiscal, mas a elevação do salário mínimo representaria um sinal claro de que o Brasil caminha de fato para combater e reverter o cenário de letargia social que se alastra há anos e isto pode ser feito sem comprometer metas fiscais.

Esta medida deveria trazer propostas exeqüíveis e realistas para equacionar os verdadeiros gargalos do salário mínimo.

Precisamos encarar de frente o problema da crescente informalidade no País. Para isso, é necessária uma reforma tributária e trabalhista voltada para as pequenas e médias empresas, e principalmente, para os trabalhadores autônomos. Não podemos mais conviver com o rombo anual de R$ 80 bilhões na Previdência Social. Trazer os informais, economicamente ativos, para a formalidade é investir na inclusão social.

Outra frente está na criação de empregos. O governo precisa voltar a investir na área de infra-estrutura, e um caminho seria as parcerias público privadas. Setores como a construção civil, historicamente reconhecido por sua capacidade de geração de empregos, precisam ser reativados.

O estabelecimento de linhas de crédito especiais para pessoas físicas, cooperativas, pequenas e médias empresas também é um instrumento importante para reativar a nossa depauperada economia.

Se não nos propusermos a resolver esses problemas macroeconômicos, estaremos fadados a continuar discutindo se damos um aumento de R$ 20 ou R$ 60 no salário mínimo. O que precisamos é garantir condições para que o trabalhador brasileiro possa exercer sua cidadania. Não podemos deixar a esperança morrer em nome de um assistencialismo que só serve para perpetuar o empobrecimento da nossa população.

*Arnaldo Jardim é engenheiro civil e deputado estadual pelo PPS.