Os deputados Mário Reali e Simão Pedro (PT) lançam no dia 20/3, às 14h30, no auditório Teotônio Vilela, a cartilha Regularização Fundiária e Cidadania " Entenda o Funcionamento da Emenda Constitucional 23/07, que trata da importância da alteração, ocorrida em 31/1 deste ano, do inciso VII do artigo 180 da Constituição Estadual, que vai auxiliar na regularização fundiária de núcleos habitacionais (favelas) localizados em áreas de uso público e dos loteamentos nos quais tais espaços estão inseridos. O evento contará com a presença da professora Ermínia Maricato, da FAU-USP, ex-secretária executiva do Ministério das Cidades.

"Antes da promulgação, as famílias que residem nestes locais estavam impedidas de iniciar o processo para garantir a titularidade dos imóveis. Com a alteração, os moradores poderão, por exemplo, dar seu imóvel como garantia para obter financiamento ou vendê-lo com mais facilidades. Os que estão nas favelas, por sua vez, poderão ser proprietários conforme as diretrizes definidas juntamente com a prefeitura local", ressalta Reali.

Outro ponto destacado pelos deputados petistas diz respeito à participação dos movimentos de moradia na luta pela promulgação da Emenda 23/07. "Foi realizada uma ampla articulação para que o objetivo fosse alcançado. Os movimentos sempre estiveram presentes nas audiências públicas na Assembléia Legislativa, e inclusive realizaram encontros em várias cidades sobre o tema", ressalta Simão Pedro.

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