Da RedaçãoOs deputados paulistas foram convocados para uma sessão extraordinária na noite desta terça-feira, 16/11. Constaram da pauta o Projeto de Lei Complementar 19/2004, que reestrutura a Polícia Militar no Estado e o Projeto de Lei 643/2004, que prorroga, até 31 de dezembro de 2005, a disposição da Lei 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que estabelece que a alíquota de 17% do ICMS seja elevada em um ponto percentual, passando, portanto, a 18%. A prorrogação da lei vem sendo feita anualmente com a finalidade de manter a elevação de 1% na alíquota daquele imposto, cuja receita resultante deve ser obrigatoriamente destinada ao financiamento de programas habitacionais.Notícia sobre o resultado das votações pode ser vista na Agência de Notícias Assembléia, na quarta-feira, 17/11. A íntegra das proposituras e sua tramitação podem ser consultadas no site www.al.sp.gov.br - ícone SPL. Clicar em proposituras, escolher a natureza da matéria, digitar o número do documento com quatro algarismos e o ano em que foi apresentado. O SPL também disponibiliza a busca por autoria e palavra-chave.