Assembleia aprova alterações no acúmulo de créditos através da nota fiscal paulista


04/03/2009 21:01

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O Plenário da Casa aprovou nesta terça-feira, 3/3, o Projeto de Lei 806/2008, de autoria do Executivo, que altera a Lei 12.685, de 28/8/2007, para aperfeiçoar o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Na prática, o texto aprovado pelos deputados inclui a possibilidade de acúmulo de créditos e de participação nos sorteios através da emissão de nota fiscal, além de pessoas físicas e jurídicas anteriormente beneficiadas, dos condomínios. Esses créditos poderão ainda ser utilizados em outras finalidades a serem definidas pela Fazenda Estadual.

Além dessas medidas, o novo texto permite também que a Secretaria da Fazenda estabeleça um novo cronograma para a liberação dos créditos que, atualmente, são disponibilizados apenas em abril e outubro de cada ano.

As novas medidas para entrar em vigor dependem, agora, da sanção do governador ao PL 806/2008, cuja íntegra encontra-se disponível no portal da Assembleia, no ícone do Processo Legislativo.

Na mesma data, os deputados aprovaram regime de urgência ao PL 828/2008 que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro mensal, de interesse da assistência social e da saúde para o Estado, às entidades prestadoras de serviços de Terapia Renal Substitutiva, na forma que especifica.

Nesta quarta-feira, 4/3, o Plenário aprovou a formação de uma comissão de representação composta pelos parlamentares para acompanhar por 60 dias a apuração de denúncias sobre crimes de pedofilia que teriam ocorrido na cidade de Catanduva. O caso está sendo investigado pelo Poder Judiciário, Polícia Civil e Ministério Público. O pedido foi apresentado pela deputada Beth Sahão (PT).

alesp