Da assessoria do deputado Emidio de Souza

O Legislativo estadual aprovou na terça-feira, 8/6, projeto de lei de autoria do 1º secretário da Assembléia, deputado Emidio de Souza (PT), que assegura a reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados às pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos.

Conforme o projeto, as vagas terão de ser posicionadas de forma a garantir melhor comodidade aos idosos e deverão apresentar indicações sobre a finalidade e sobre as condições de uso.

A fiscalização dos estacionamentos será exercida pelo governo do Estado, que, por meio de portaria, designará o órgão responsável por essa tarefa. O estacionamento que cumprir a determinação legal será multado em 100 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), atualmente em torno de R$ 1.250,00.

"Apresentei o projeto para garantir a aplicação da Lei Federal 10.741/03, o Estatuto do Idoso, em vigor desde o primeiro dia do ano, de modo a assegurar a comodidade necessária aos idosos nos estacionamentos públicos e privados de nosso Estado", observou o deputado.

Outras medidas

O deputado Emidio de Souza também apresentou projeto de lei que garante a gratuidade aos idosos entre 60 e 65 anos nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos do Estado de São Paulo. Ainda sobre os direitos dos idosos, o deputado Emidio de Souza encaminhou indicação ao governo do Estado para que determine a instalação de Delegacias de Polícia de Proteção ao Idoso nos municípios paulistas com população acima de 200 mil habitantes. Igualmente, encaminhou indicação ao Tribunal de Justiça solicitando a instalação de Varas Especiais para Idosos em municípios do Estado com população acima de 200 mil habitantes.

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