Da assessoria do deputado Afonso Lobato

O deputado Padre Afonso Lobato (PV) enviou requerimento à Secretaria da Fazenda estadual, solicitando informações sobre as garantias que serão dadas aos servidores de extintos postos fiscais do Estado, sobretudo do Vale do Paraíba.

De acordo com o parlamentar, a Portaria CAT-33, de 26/4/2001, que extinguiu vários postos fiscais, atingiu particularmente aquela região e resultou na remoção dos funcionários para as sedes das respectivas delegacias regionais.

"Eles passaram a arcar com despesas extras de alimentação e transporte, reduzindo assim suas rendas. Entretanto, posteriormente, a Portaria CAT-20, de 31/3/2004, que extinguiu mais postos, concedeu garantias aos funcionários removidos, com os benefícios contidos no artigo 10 da Lei Complementar 952/2003, que passou a valer a partir de janeiro de 2004", explicou o parlamentar.

No requerimento de informações, o deputado questiona o tratamento diferenciado entre servidores do mesmo órgão e sugere correção para o que considera "aparente discriminação".

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