O deputado Hamilton Pereira (PT) protocolou no último dia 31/10, no Ministério Público do Estado, representação contra o presidente do Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam), Felipe Soutello, por crime de responsabilidade. A representação foi motivada pelo fato de a fundação não responder, no prazo constitucional de 30 dias, um requerimento de informações em que o parlamentar solicita esclarecimentos sobre divergências no quadro de cargos do órgão.

A divergência foi constatada pelo deputado a partir da publicação da relação de cargos da instituição no Diário Oficial do Poder Executivo no início do mês de abril. Segundo Hamilton Pereira, alguns servidores do Cepam estão enquadrados em cargos que não são apontados na lista publicada no Diário Oficial. "Perante essa divergência, questionamos a fundação sobre a possibilidade de ter havido um erro na publicação da relação dos cargos", explica o deputado. "Também procuramos apurar se houve alguma alteração no quadro de cargos, sem que a mesma tenha passado pelo crivo da Assembléia Legislativa, o que seria ilegal", completa.

O requerimento de informações foi encaminhado pelo deputado em 28/8 e recebido pela presidência do Cepam em 4/9. Os responsáveis por órgãos ligados ao Executivo têm um prazo constitucional de 30 dias para responder a requerimentos de informações enviados pelos deputados, podendo o prazo se estender por mais 30 dias a partir da reiteração do pedido de resposta por parte da Presidência da Assembléia. "O que era para ser uma exceção, virou regra para os órgãos do Executivo, como no caso do Cepam, em que o requerimento já foi enviado há mais de 75 dias e até agora não houve sequer uma manifestação", pondera Hamilton.

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