DA REDAÇÃO

Foram pautados para a sessão extraordinária convocada para esta terça-feira, 14/5, o Projeto de Lei 1/2002, do Executivo, que dispõe sobre a concessão de subvenção do prêmio de seguro rural e dá outras providências, e o Projeto de Lei Complementar 13/2002, também do Executivo, que trata do plano de cargos, vencimentos e salários para servidores de classes específicas da Secretaria da Fazenda e das autarquias.

De acordo com a mensagem do governador do Estado, que encaminhou o PL 1/2002, a medida decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria da Agricultura e Abastecimento. Tem por objetivo massificar o uso do seguro rural a fim de pulverizar os riscos e, por conseqüência, minimizar o valor do prêmio, ao mesmo tempo em que lhe atribui papel mais relevante alçando-o, de simples instrumento de salvaguarda contra perdas decorrentes de fenômenos naturais adversos, à condição de verdadeiro mecanismo de política agrícola. Seu objetivo é o de proteger e melhorar a atividade como um todo, sobretudo no segmento do agronegócio familiar, por meio da redução de riscos e do incentivo às práticas de cultivo da alta tecnologia. Garante, além disso, a vinculação a programas e projetos de interesse para a economia estadual.

Segundo a mensagem, os recursos para a subvenção serão financiados pelo Fundo da Agropecuária e da Pesca (Feap). A subvenção do prêmio de seguro rural será concedida para os agricultores, pecuaristas e pescadores artesanais, bem como suas cooperativas e associações. Sua finalidade é garantir a produção agropecuária e contribuir para a estabilidade econômica e social do Estado.

O pagamento da subvenção será feito por intermédio das seguradoras que participarem dos programas e projetos de interesse da economia estadual definidos pelo Executivo, por decreto, mediante proposta da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. A sistemática obedecerá às normas a serem estabelecidas pela Secretaria, observados os critérios definidos pelo Conselho de Orientação do Feap.