Direito à complementação

PLENÁRIO
03/09/2003 18:58

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Nivaldo Santana (PCdoB) solidarizou-se com a situação dos servidores inativos da administração indireta que têm complementação de aposentadoria conforme a Lei 4819/58, revogada em maio de 1974. Conforme parecer da Procuradoria Geral do Estado, as complementações serão revistas. "A própria forma com que os aposentados foram informados da possibilidade de suspensão de seus benefícios já foi, em si, uma violência. É inadmissível que um ofício dessa natureza seja enviado a pessoas de idade, com problemas de saúde, sem ser antecedido por alguma forma de diálogo." O deputado pretende organizar uma articulação parlamentar, acionando as comissões de Administração Pública e de Relações do Trabalho, para tentar evitar este "duro golpe nos ex-funcionários de empresas como a Cetesb, a Dersa e a Fepasa". Nivaldo Santana considerou desumana a atitude do Governo de querer fazer seu ajuste de caixa "nas costas dos aposentados".

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