Foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 20/6, o Projeto de Lei 432/2008, de iniciativa do deputado Fernando Capez (PSDB), que determina o restabelecimento da vigência do Decreto-lei 237/1970. O diploma, que criou o Instituto Oscar Freire, atual Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc), foi revogado pela Lei 12.409/2006.

Com a consolidação das leis estaduais (Lei 12.409/2006), inúmeras normas foram revogadas pelo legislador paulista, dentre elas, a que criou o Imesc. Segundo o entendimento do parlamentar, tal situação não pode prevalecer, uma vez que o instituto é um importante órgão da administração pública e, somente no ano de 2007, atendeu mais de 30.000 periciandos nas áreas de Medicina Legal e de Investigação de Paternidade.

Se aprovado o projeto, o restabelecimento da vigência da lei anterior proposto visa dar sustentação normativa à existência do citado instituto, a fim de que continue prestando seus relevantes trabalhos à sociedade.



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