O deputado Gilmaci Santos, líder do PRB na Assembléia Legislativa, apresentou nesta segunda-feira, 20/10, projeto de lei que proíbe a cobrança de taxa de conveniência pelas empresas prestadoras de serviço no Estado de São Paulo. A taxa de conveniência é um valor variável que costuma ser cobrado sobre o preço do ticket, na venda de ingressos para show, teatro, cinema ou qualquer espetáculo quando comprados por telefone ou internet.

De acordo com o projeto, a cobrança de uma taxa para venda de ingressos pela internet ou por telefone é considerada legal, no entanto, quando ela varia de acordo com o valor do ticket é caracterizada como abusiva. "A cobrança desta taxa infringe o Código de Defesa do Consumidor porque beneficia apenas a empresa e sobrecarrega o comprador. Além disso, a taxa é desproporcional, uma vez que o custo para confeccionar e entregar o ingresso é o mesmo, independentemente do consumidor ter desembolsado R$ 100 ou R$ 500 com o ticket", alertou Gilmaci Santos.



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