Por iniciativa de Roberto Felício (PT) está sendo criada na Assembleia Legislativa a Frente Parlamentar Pró-Segurança Urbana que tem como objetivo discutir a regulamentação das Guardas Municipais. A primeira reunião da Frente contou com a presença de representantes das Guardas Civis de 12 cidades paulistas (Piracicaba, Osasco, São Paulo, Embu-Guaçu, Cotia, Jandira, Itapecerica da Serra, Santana do Parnaíba, Pirapora, Ibiúna, Embu e Carapicuíba). A Constituição Federal, em seu artigo 144, § 8º, estabelece as responsabilidades, atividades, órgãos e atuação do Estado, em seus diversos níveis, frente à Segurança Pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio. No parágrafo 8º deste artigo está consignado o direito dos municípios de constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. As Guardas Municipais, portanto, atuam na segurança pública, protegendo os bens, serviços e instalações dos Municípios. "Este é um passo importante para integrar, de fato, as guardas civis municipais ao sistema nacional de segurança pública. Cabe lembrar que a individualidade e o respeito de cada corporação que atua na esfera policial valorizam seus integrantes e agrega à existência da outra", defende Roberto Felício. rfelicio@al.sp.gov.br