Os deputados estaduais de São Paulo aprovaram, nesta terça-feira, 7/12, o Projeto de Lei Complementar 1/2010, de autoria do Ministério Público estadual, que dispõe sobre a reclassificação de cargos de Promotor de Justiça de 1ª Instância, A propositura aprovada altera o artigo 8º da Lei Complementar 981/2005, dispondo que essa reclassificação importará percepção de vencimentos de acordo com a lista de antiguidade na qual se encontrar o membro do Ministério Público. Na justificativa do projeto enviado pelo Procurador Geral de Justiça, a norma vigente compromete a isonomia remuneratória, pois promotores de justiça titulares de cargos em comarcas classificadas em 3ª ou 2ª entrâncias, passaram a receber subsídios inferiores com a reclassificação dessas entrâncias em, respectivamente, intermediária ou inicial, gerando a inconveniência da composição, na mesma lista de antiguidade, promotores de justiça com remunerações diversas. A propositura aprovada, que ainda precisa da sanção do governo do Estado, busca corrigir essas distorções. O trâmite e a íntegra do PLC 1/2010 estão disponíveis no Portal da Assembleia (www.al.sp.gov.br), no link Projetos. Errata: Esse texto corrige outro que dispunha, equivocadamente, sobre aprovação do PL 1/2010, que trata sobre criação de cargos no âmbito do Judiciário