O Projeto de Lei 995/2003, que institui a política de amparo aos condutores profissionais desempregados no Estado de São Paulo, encontra-se na fase final quanto aos seus trâmites legislativos.

De autoria do deputado Souza Santos (PL), a proposta isenta do pagamento do exame de aptidão física e mental os motoristas habilitados nas categorias profissionais, em caso da necessidade de renovação da carteira de condutor.

Para fazer jus ao benefício, o cidadão deverá ser habilitado por mais de dois anos na modalidade profissional e estar desempregado há mais de 6 meses.

Souza Santos classifica como demasiadamente alto o valor cobrado para a renovação da licença. Para ele, a cobrança coopera para o agravamento da situação financeira do trabalhador, que uma vez estando desempregado e necessite da renovação, fica impedido de exercer a profissão pela falta da ferramenta.

A matéria foi aprovada pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, restando a manifestação da Comissão de Finanças e Orçamento para estar em condições de ir a Plenário para votação,