PLC assinado pelos líderes partidários da Assembleia institui real sistema de emendas

Com alteração proposta, emendas terão rubrica própria e serão disponibilizadas no Sigeo
19/10/2011 21:31

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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Barros Munhoz, anunciou em entrevista à imprensa que a Casa vai adotar um novo procedimento para dar maior transparência às chamadas emendas orçamentárias, instrumento pelo qual os deputados podem indicar a aplicação de recursos do Orçamento a obras e programas, bem como a entidades assistenciais.

Munhoz explica que o termo "emendas orçamen­tárias" vinha sendo usado de forma imprecisa, vez que os deputados podiam somente fazer indicações de recursos dispostos em reserva global do Orçamento, mas agora a Casa vai tomar duas medidas que vão instituir realmente o sistema de emendas. Segundo o presidente, os líderes partidários subscreveram projeto de lei complementar que institui o sistema de emendas e determina que esses dados sejam disponibilizados no Sistema de Informações Gerenciais da Execução (Sigeo) Orçamentária, com atualização semestral.

"Esta sempre foi a vontade da maioria dos deputados", afirmou Barros Munhoz, explicando que a medida não foi adotada anteriormente porque havia dificuldades apontadas pelos técnicos do Poder Executivo, que recomendavam que não se fizesse dessa forma.

"Sempre foi desejo da Casa tornar mais transparente a execução orçamentária. Agora todas as emendas dos deputados estarão disponíveis para consulta, com os valores, os autores, se foram acolhidas, pagas... Enfim, um acompanhamento que a população possa fazer da melhor maneira possível".



Duas proposituras

A mudança anunciada pelo presidente do Parlamento paulista será formalizada de duas formas. Para o Orçamento de 2012, que já se encontra em tramitação na Casa, a norma será inserida da própria lei orçamentária por meio de emenda. Já para os próximos exercícios financeiros, esta obrigação dos Poderes Executivo e Legislativo será determinada em projeto de lei complementar. "Independentemente de vir alguma medida do Executivo, nós entendemos que é o mais correto que a própria Casa adote essas providências", explicou. "Há males que vêm para bem. Talvez esses episódios todos que nós estamos vivendo, lamentavelmente, tenham trazido uma evolução".



Módulo no Sigeo

Os dados do sistema já estão disponíveis a Secretaria da Fazenda, Secretaria de Economia e Planejamento, gestores da administração pública, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa, Ministério Público, ONGs, universidades e sociedade em geral. Informações para acesso à visualização do Sigeo podem ser obtidas no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br), ou pelo telefone (11) 3243-3400.

alesp