Tão logo reinicie os trabalhos legislativos em fevereiro próximo, o deputado Donisete Braga (PT) se empenhará em derrubar o veto aposto pelo governador Jose Serra ao Projeto de Lei 279/2006, que proíbe agências de emprego de cobrarem antecipadamente qualquer valor pela intermediação de vagas no mercado de trabalho. O projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa em 28/06/2007, mas foi totalmente vetado pelo governador no dia três do mês seguinte, sob a alegação de inconstitucionalidade.

"Creio na sensibilidade dos deputados para derrubar o veto, como já ocorreu em inúmeras oportunidades anteriores", disse Donisete Braga, 1º secretário da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa. Para ele, "a luta não termina com o veto do governador. Pelo contrário: redobrarei os esforços para que os deputados derrubem o veto e o projeto seja transformado em lei, pois em matéria de legislação estadual, quem dá a última palavra é o próprio Legislativo".

Donisete Braga lamentou que o governo do Estado, ao vetar projetos dos deputados, "sempre se agarra na inconstitucionalidade. Este não é o caso de minha proposta que, antes de ser apresentada, passou pelo crivo da Divisão de Proposições Legislativas (DPL) e da própria Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa". Por isso, acrescenta, "discordo da justificativa oficial, que diz que a matéria, do campo do direito civil, é de competência da União".

Pelo projeto aprovado pelos deputados, o candidato ao emprego pagará pelo serviço só depois de efetivada a sua colocação no mercado profissional, mediante contratação comprovadamente intermediada pela prestadora do serviço.



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