Salvador Khuriyeh quer que municípios recebam pela utilização de espaço público


28/06/2001 17:04

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O deputado estadual Salvador Khuriyeh (PSB) apresentou proposta de emenda à Constituição do Estado de São Paulo, na Assembléia Legislativa, que altera o artigo 181, estabelecendo normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do espaço aéreo, solo e subsolo sob domínio dos municípios, índices urbanísticos, proteção ambiental, dentre outras atribuições.

A emenda, segundo Salvador Khuriyeh, normatiza a cobrança pelo uso do subsolo, permitindo aos municípios exigir essa contraprestação. "Em especial, as entidades particulares que hoje exploram o ramo de prestação de serviços de infra-estrutura urbanas atuam, única e exclusivamente, visando lucro, portanto, não podem utilizar em proveito próprio de bens públicos sem trazer ao bem público uma contrapartida", enfatiza Khuriyeh. O espaço aéreo e o subsolo de terrenos públicos municipais, no caso de não conter minerais, pertencem ao município, podendo, assim, de acordo com Khuriyeh, dispor dos mesmos da maneira que melhor lhe aprouver.

A emenda do deputado pessebista possibilita às administrações municipais cobrar pela implantação, instalação e passagem de equipamentos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura urbanos por entidades de direito público e privado, sendo regulamentada por lei municipal.

alesp