O deputado estadual Salvador Khuriyeh (PSB) apresentou proposta de emenda à Constituição do Estado de São Paulo, na Assembléia Legislativa, que altera o artigo 181, estabelecendo normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do espaço aéreo, solo e subsolo sob domínio dos municípios, índices urbanísticos, proteção ambiental, dentre outras atribuições.A emenda, segundo Salvador Khuriyeh, normatiza a cobrança pelo uso do subsolo, permitindo aos municípios exigir essa contraprestação. "Em especial, as entidades particulares que hoje exploram o ramo de prestação de serviços de infra-estrutura urbanas atuam, única e exclusivamente, visando lucro, portanto, não podem utilizar em proveito próprio de bens públicos sem trazer ao bem público uma contrapartida", enfatiza Khuriyeh. O espaço aéreo e o subsolo de terrenos públicos municipais, no caso de não conter minerais, pertencem ao município, podendo, assim, de acordo com Khuriyeh, dispor dos mesmos da maneira que melhor lhe aprouver.A emenda do deputado pessebista possibilita às administrações municipais cobrar pela implantação, instalação e passagem de equipamentos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura urbanos por entidades de direito público e privado, sendo regulamentada por lei municipal.