Da assessoria do deputado José Caldini Crespo

A inexistência de norma técnica impede a implantação do sistema de inspeção veicular por parte do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que aguarda uma mudança na legislação específica para regulamentar e realizar essa vistoria. A informação é do secretário-adjunto da Segurança Pública, Marcelo Martins de Oliveira, em resposta a Requerimento de Informações do deputado José Caldini Crespo (PFL), apresentado na Assembléia Legislativa.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a inspeção veicular é obrigatória para avaliar as condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído dos veículos, devendo ser feita através dos conselhos nacionais de trânsito e do meio ambiente.

Para saber quando e se o Governo pretende adotar essa medida em São Paulo, o deputado José Caldini Crespo apresentou requerimento questionando os critérios e o cronograma de implantação da vistoria no Estado.

Conforme a informação prestada ao parlamentar, pela falta de normatização e operacionalização daquele tipo de vistoria, o Detran, para fins de licenciamento anual da frota de veículos do Estado, não tem amparo legal para exigir que os proprietários de veículos automotores comprovem sua aprovação em inspeção técnica.

O Detran deve aguardar a definição do Congresso sobre um projeto de lei apresentado em 2001 pela Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a mudança de critérios para a realização da vistoria e obedecendo aos parâmetros de tarifa única, universalidade e simultaneidade de implantação.

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