Da assessoria do deputado Milton Vieira

Além dos percalços enfrentados pelo consumidor quando da aquisição de casa própria, ou mesmo de veículo automotor, junto às construtoras e instituições financeiras, agora, estes enfrentam outro problema: documentos que contêm falsidade ideológica e material, de todo tipo.

O deputado Milton Vieira (PFL) recebeu informações de pessoas que disseram ter caído em armadilhas estrategicamente montadas.

Com base na documentação sob seu poder, o deputado apresentou requerimento de uma CPI dos Cartórios e o Projeto de lei nº 804, de 2003, que dispõe sobre a responsabilidade dos tabeliães e escrivães na lavratura de escrituras, transcrições e averbações.

Falsos titulares de bens conseguem, através de instrumentos de procuração fraudados, registrar contratos sem qualquer validade jurídica em cartórios.

"Essa prática é useira e vezeira. Há, inclusive, escritórios especializados em criar artifícios, mormente para burlar direitos hereditários, simular vendas a terceiros, ou mesmo obter financiamentos, indevidamente", diz Vieira.

Até hoje, acrescenta, nenhuma punição para os responsáveis. "Primeiro, porque a prova, em geral, é difícil. Segundo, porque não há legislação específica sobre o tema, então, a tipificação torna-se pouco provável".

mvieira@al.sp.gov.br