O Diário Oficial publicou nesta quinta-feira, 4/10, o Projeto de Lei 1.191/07, do deputado Chico Sardelli (PV), que torna obrigatória a disponibilização gratuita por parte das operadoras de TV por assinatura da programação às entidades assistenciais de caráter filantrópico, declaradas de utilidade pública estadual.O autor crê que os serviços de TV por assinatura são uma concessão pública, e que é justo que as operadoras possam oferecê-los gratuitamente. "Este projeto permite entretenimento aos que são atendidos por essas instituições." O deputado ressalta também que não serão necessários investimentos por parte das operadoras, uma vez que o serviço poderá ser franqueado somente onde o sinal já exista.As entidades assistenciais deverão apresentar às operadoras um "documento de demonstração de interesse" com cópia da ata de designação dos dirigentes, cópia de seus estatutos e de documentos comprobatórios de sua utilidade pública.