O 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Rui Falcão (PT), protocolou projeto de lei que muda a relação entre os consumidores de alguns serviços públicos básicos e suas empresas fornecedoras. A propositura trata especificamente dos contratos de fornecimento de gás canalizado, água, energia elétrica e tratamento de esgoto. Se aprovado, garantiria descontos na fatura em caso de falhas no fornecimento e proibiria a suspensão do serviço em caso de não pagamento.

Ao justificar a iniciativa, Rui Falcão lembra que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 22, garante a prestação continuada dos serviços públicos essenciais. "Os serviços essenciais são de consumo necessário e, na sua grande maioria, sem a possibilidade de opção quanto à prestadora de serviços", observa. "Assim, o consumidor não pode ser compelido a perder a prestação de um bem de natureza vital, em razão de simples inadimplemento", acrescenta.

Além de garantir a continuidade na prestação de serviço e o desconto proporcional à interrupção do fornecimento, o projeto prevê que o consumidor seja avisado sobre a paralisação dos serviços com 15 dias de antecedência. Também prevê que a prestadora informe a data e horário que irá realizar a leitura do fornecimento do serviço, qualifique com foto o funcionário que fará a medição do consumo e informe sobre o atraso no pagamento das prestações, com a discriminação de consumo nos últimos 12 meses, entre outros pontos.



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