DA REDAÇÃO

A Assembléia Legislativa deu sinal verde para a modernização da Lei Orgânica da Polícia do Estado, com a aprovação nesta quarta-feira, 12/6, do Projeto de Lei Complementar 20/2002, que torna mais rápidos e menos burocráticos os processos de investigação e punição nos casos de irregularidades praticada por policiais civis.

Enviado ao Legislativo no início de maio, o PLC pretende que, ao entrar em vigor, as sindicâncias sejam realizadas em no máximo seis meses e os processos administrativos disciplinares em um ano. Institui ainda a apuração preliminar, uma investigação que deve ser concluída em 30 dias e pode ser feita quando ainda não há elementos para instaurar sindicância (que pode resultar em penas de advertência e até suspensão) ou processo administrativo (para penas de demissão).

Emenda apresentada em plenário pelos parlamentares garantiu que as penas de demissão e cassação de aposentadoria de delegados de polícia sejam aplicadas somente pelo governador. O projeto originalmente concedia essa prerrogativa também ao secretário de Segurança Pública. Penas de suspensão poderão ser aplicadas pelo delegado-corregedor, caso não excedam 60 dias, e pelo delegado geral de polícia.

Outra emenda aprovada, apresentada pelas comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, assegura a reintegração, com todos os direitos e vantagens, do policial que seja absolvido pela Justiça no julgamento das irregularidades que causaram a demissão.