DA ASSESSORIA

A bancada do PCdoB apresentou 83 emendas ao Projeto de Lei 267/02, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2003. O Projeto tem que ser aprovado na Assembléia até o dia 30 de junho e a proposta de Lei Orçamentária para 2003 deve ser encaminhada pelo governador até o dia 30 de setembro.

Dentre as propostas apresentadas pela bancada, estão: reajuste anual dos salários do funcionalismo; implantação de sistema de ventilação na linha Paulista do Metrô; reajuste para os professores, com salário mínimo do Dieese; distribuição gratuita de material escolar; construção de novos centros esportivos, em parceria com a Prefeitura da Capital; melhorias na polícia técnico-científica; implementação da Universidade Pública da Zona Leste; aumento de 9,57% para 11,6% da receita de ICMS para expansão das vagas no ensino superior público; incentivo ao primeiro emprego; sistemas de energia alternativa; programas de coleta seletiva de lixo; contribuição de 2% por parte do Estado nos salários dos servidores, pagos para melhorias no Iamspe; criação de mais oficinas culturais em cidades paulistas.

De acordo com o deputado Nivaldo Santana, as emendas apresentadas pela bancada seguem duas lógicas essenciais: questionar as premissas da lei, baseada no arrocho dos investimentos públicos para "respeitar" a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e acumular um expressivo superávit primário para pagar a crescente dívida pública; e repercutir as demandas da sociedade e de suas organizações sobre expectativas da atenção do Estado para com o desenvolvimento econômico e social de São Paulo.

"A LDO persegue a lógica das propostas anteriores na relação com os servidores públicos, pois não há previsão de reajuste para 2003. Com um discurso supostamente "técnico", o governo tenta esconder um dos alvos prediletos do tucanato para atingir seu ''ajuste'': demitir e arrochar os salários do funcionalismo", explica o deputado Jamil Murad.

Segundo o PCdoB, governo do Estado, a exemplo de outros anos e da última lei orçamentária, também vem trabalhando com números macroeconômicos equivocados diante da realidade do país. Enquanto diversas instituições prevêem que, ainda em 2002, a taxa de inflação varie entre 5,5% e 7%, a previsão do IGP-DI/FGV para 2003 é de 4%. Mas essa taxa só poderia ser alcançada à custa de uma forte depressão da economia e da manutenção de elevadas taxas de juro.

Mas, na avaliação do partido, as incoerências não estão apenas nessa parte do projeto. O anexo de Riscos Fiscais da Lei apresenta uma série de passivos que podem, a qualquer momento, ferir as contas do Estado e provocar um rombo importante, minando a possibilidade de equilíbrio orçamentário. São problemas que podem estourar na próxima gestão. "É o caso da atualização monetária dos valores dos precatórios judiciais. Há diferenças entre os valores entendidos pelos credores e os valores aceitos pela Procuradoria Geral do Estado, que podem causar um enorme desequilíbrio nas contas", explica Nivaldo Santana.