O deputado estadual Antonio Mentor (PT) apresentou o projeto de lei 291/2001, que garante ao cidadão o direito à privacidade e à intimidade em locais monitorados por câmeras de filmagem.

De acordo com a propositura, as pessoas físicas e jurídicas que mantêm vigilância eletrônica para o monitoramento de movimentação de pessoas ficam obrigadas a fixar placa indicativa de filmagem. Os prédios residenciais estão excluídos da medida.

"Entendo os mecanismos utilizados pela sociedade, que busca maior segurança, não garantida pelo Estado, mas considero que a filmagem, quando não avisada, constitui violação de privacidade e intimidade dos cidadãos", afirmou Mentor.

O projeto estabelece multa no valor de 50 Ufesp''s para os infratores, cobrada em dobro em caso de reincidência.

(Mais informações, ligue para o gabinete do deputado Antonio Mentor -3886-6753/6754)