Em requerimento de informações encaminhado ao secretário de Economia e Planejamento, Francisco Vidal Luna, o deputado Donisete Braga (PT) indaga qual o montante de recursos repassados pelo Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (Dade) a cada um dos 67 municípios classificados como estâncias, em cada exercício fiscal entre os anos de 2002 e 2007. Pede também para indicar os valores por município, discriminando o objeto dos projetos, a data da celebração dos convênios e se estes foram concluídos ou se ainda estão em tramitação. Donisete Braga, 1º secretário da Assembléia Legislativa, pergunta ainda quantos projetos foram apresentados ou protocolados por municípios entre 2002 e 2007 em busca de recursos do Fundo de Melhoria das Estâncias. Por último, indaga o número de projetos aprovados e rejeitados, por municípios. O deputado justifica o requerimento de informações com base na Lei 7.862/1992, que estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias e fixa critérios para a transferência e aplicação desses recursos. Dados do Sistema de Gerenciamento do Orçamento do Estado (Sigeo), segundo o deputado, mostram que o governo deixou de repassar nos últimos cinco anos R$ 454 milhões para os 67 municípios classificados por lei como estâncias (balneárias, climáticas, hidrominerais e turísticas). Em abril de 2007, ele havia denunciado que a dívida era maior: aproximadamente R$ 488 milhões. "Sem um cronograma de repasses de verbas, nossas estâncias não podem planejar atividades de incremento ao turismo", defende o parlamentar. Para liberar os recursos, destaca o deputado, o governo do Estado exige a celebração de convênios com as prefeituras, cujas exigências e a burocracia acabam dificultando ou até mesmo inviabilizando os repasses do dinheiro. Para contornar este problema, Donisete Braga apresentou o Projeto de Lei 395/2005 que garante o repasse direto às estâncias de 50% das verbas do Fundo de Melhoria. O projeto está pronto para ser votado em Plenário. www.donisetebraga.com.br dpbraga@al.sp.gov.br