DA REDAÇÃOOutros cinco projetos foram aprovados pela Assembléia Legislativa em sessão extraordinária nesta terça-feira, 18/6. O Projeto de Lei 571/1999, da deputada Edir Sales (PL), determina que cardápios que ofereçam a venda de bebidas alcoólicas contenham, obrigatoriamente, o aviso "Bebida alcoólica é prejudicial à saúde, à família e à sociedade". Um instrumento de proteção do menor é a criação do Selo Trabalho Infantil, que será conferido pela Secretaria do Emprego e do Trabalho a empresas que comprovem não empregar crianças. A instituição do selo foi proposta pelo deputado Eli Corrêa Filho (PFL), no Projeto de Lei 142/2000.Com a rejeição do veto do governador ao Projeto de Lei 216/1999, apresentado pelo deputado Campos Machado (PTB), Avaré passa a ser considerado estância turística. Incluem-se na mesma categoria os municípios de Piraju e São Luiz de Paraitinga, com a aprovação dos projetos de lei 346/1999 (deputado Salim Curiati, do PPB) e 214/2001 (deputado Sidney Beraldo, do PSDB), respectivamente.As regiões onde haja cidades que possuem atrativos de natureza religiosa, como monumentos, capelas e eventos, podem organizar-se no Pólo Turístico das Cidades Religiosas. O Projeto de Lei 959/1999, de autoria do deputado Jorge Caruso (PMDB), prevê ainda a criação de uma comissão de desenvolvimento que vai gerenciar os investimentos nos pólos religiosos, garantindo sua manutenção, a capacitação de recursos humanos e a prevenção da degradação do ecossistema. Instituições e empresas que investirem no desenvolvimento dessas regiões poderão receber incentivos fiscais e financeiros.