Na próxima semana, a Assembléia Legislativa tratará de dois temas de grande interesse, principalmente para a população de menor poder aquisitivo. O primeiro deles é referente ao Projeto de Lei 318/2005, de autoria do Executivo, que reduz de 7% para zero a alíquota aplicada ao trigo em grão, a farinha e outros produtos simples como o pão francês, biscoitos, bolachas sem recheio e macarrão.

Segundo a mensagem do governador, o projeto tem a finalidade de ampliar o acesso da população, sobretudo a mais carente, a gêneros alimentícios de primeira necessidade, além de incentivar o desenvolvimento econômico e a geração de empregos no Estado. A audiência pública que debaterá esse assunto ocorrerá na terça-feira, 30/8, às 16h30.

Na quarta-feira, 31/8, às 16h30, a audiência pública programada visa debater o Projeto de Lei Complementar 18/2005, também do Executivo, com o objetivo de organizar a Defensoria Pública do Estado e instituir o regime jurídico da carreira de defensor público.

Conforme prevêem as constituições Federal e Estadual, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e tem por finalidade a tutela jurídica gratuita dos necessitados. Segundo o projeto apresentado pelo governador, a nova instituição será dotada de autonomia administrativa e funcional, bem como de competência para elaboração de sua proposta orçamentária.

Já que desde 1947 o Estado de São Paulo já instituíra a Procuradoria da Assistência Judiciária, encarregada precisamente de oferecer esse serviço, de modo gratuito, à população carente, o Estado estaria desobrigado a cumprir a Lei Complementar Federal 80, promulgada em 1994, que dava as diretrizes do órgão.

Entretanto, como a recém-promulgada Emenda Constitucional nº 45, publicada em 31/12/2004, passou a dotar as Defensorias Públicas Estaduais de autonomia funcional e administrativa, assegurando-lhes também a iniciativa de sua proposta orçamentária, o governo passou a estar obrigado a criar a instituição.

Ambos os debates da semana foram convocados pela presidência da Casa em conjunto com as lideranças partidárias, e contarão com representantes do governo e de entidades de classe.